Cotas Sociais

Parecer Jurídico

Tema: Cotas Sociais e Raciais nas Universidades

Direito á educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, o qual tem como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. A Constituição Federal no capítulo III da Educação, da cultura e do desporto seção I da Educação.
Art. 205 A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
“O Supremo Tribunal Federal entende que o Direito á educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. A omissão da administração importa afronta a Constituição.”
(RE 594.018 - Agr. Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-06-09, 2º turma, DJE de 7-8-09).
A Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012 A lei das Cotas, Regulamenta pelo decreto 7.824 e pela portaria n° 18 do Ministério da Educação, ambas dotada de 11 de outubro de 2012.
A lei estabelece que cinqüenta por cento de todas as vagas das instituições Federais de ensino no Brasil, serão preenchidos pelo critério das cotas sociais, ou seja, cinqüenta por centos ficarão reservadas para estudantes de escolas particulares.
Outro fator interessante é que não foram estabelecidos percentuais numéricos para as cotas raciais, ou seja, para negros e índios em consideração as características regionais e a dimensão continental do Brasil.
Entendo e defendo que a lei de cotas é tecnicamente perfeita, tanto do ponto de vista normativo, quanto do ponto de vista social, pois atende aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
A lei de cotas irá conduzir milhares de estudantes pobres, negros e índios ao ensino superior público, o qual á décadas as vagas em suas maiorias são preenchidas por estudantes de escolas particulares.
Ao meu ponto de vista, o princípio