Corretagem

COMISSÃO DE CORRETAGEM E A LICITUDE DE SUA COBRANÇA NA VENDA DE IMÓVEIS: o corretor é profissional que atua de modo imparcial, autônomo e isento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com as partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a atuação do corretor credenciado é essencial, pois, em parceria com a construtora, recebe todos os pormenores técnicos do empreendimento para auxiliar da melhor forma o consumidor no negócio de compra e venda de imóvel que, invariavelmente, envolve financiamento com instituições financeiras e outras situações complexas.

CORRETAGEM E CONSUMIDOR. PECULIARIDADES. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO. Serviços de intermediação efetivamente prestados para a concretização do negócio. Pagamento da comissão. Ausência de previsão legal. Legalidade da estipulação contratual acerca do pagamento da comissão ser efetivado pelo consumidor. Ausência de abusividade. Inexistência de venda casada. Serviço de corretagem em massa. Especificidade das hipóteses de comercialização em massa que demonstram a necessidade do serviço. Serviço que beneficia o consumidor. Inexistência de lesão.

Parecer

Sumário: 1. Consulta.- 2. Corretagem ou mediação. Natureza jurídica, elementos e requisitos essenciais. Diferença entre corretagem e representação. Inexistência de configuração de cláusula mandato. Pagamento da comissão. Finalidade do negócio jurídico. Corretagem imobiliária. Relevância do contrato de corretagem face ao contrato de compra e venda de imóveis. Relação da empresa incorporadora com a empresa de corretagem. Autorização legal para cobrança de corretagem. CC 723/724. Ilegalidade de portaria que proíbe cobrança. Extraprolação do poder regulamentador. -