Cooperativas

MÓDULO 1: ASPECTOS SOCIETÁRIOS DAS COOPERATIVAS

INTRODUÇÃO

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971[->0], que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi-me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economica-mente organizada de forma democrática, isto é, contan-do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes para compor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

Desta forma, se os cargos do conselho de administração forem 3 (três), e o estatuto dispuser a renovação mínima de 1/3 (um terço), conclui-se que o número mínimo de associados deverá ser de 4 (quatro).

Entretanto, segundo alguns doutrinadores, existindo contradição, deve sempre prevalecer a legislação especial, no caso a Lei 5.764/71 (que exige o número mínimo de 20 associados).

Já outros doutrinadores afirmam que devem prevalecer as normas contidas no Código Civil de 2.002, visto tratar-se de lei posterior que dispõe sobre o mesmo assunto da Lei 5.764/71, revogando-a, portanto, no que dispuser em contrário.

O posicionamento deste autor é que o Código Civil prevalece sobre a legislação anterior, portanto, não poderiam as Juntas Comerciais exigir mais o número mínimo de 20 associados.

Este posicionamento está confirmado pelo DNRC, que, através da IN DNRC 101/2006[->1], aprovou o Manual de Registro das Cooperativas. Destaca-se o número mínimo de associados, no item 1.2.3 do Manual, que dispõe:

“1.2.3 - NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS - Para constituição de uma cooperativa singular é