Convenção de Nova iorque

CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA
IORQUE AOS 10 DE JUNHO DE 1958
Artigo I
1 — A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças e resultantes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas. Aplica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas sentenças nacionais no Estado em que são pedidos o seu reconhecimento e execução. 2 — Entende-se por «sentenças arbitrais» não apenas as sentenças proferidas por árbitros nomeados para determinados casos, mas também as que forem proferidas por órgãos de arbitragem permanentes aos quais as Partes se submeteram.
3 — No momento da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, da adesão a esta ou da notificação de extensão prevista no artigo x, qualquer Estado poderá, com base na reciprocidade, declarar que aplicará a Convenção ao reconhecimento e à execução apenas das sentenças proferidas no território de um outro Estado Contratante. Poderá também declarar que aplicará apenas a Convenção aos litígios resultantes de relações de direito, contratuais ou não contratuais, que forem consideradas comerciais pela respectiva lei nacional.
Artigo II
1 — Cada Estado Contratante reconhece a convenção escrita pela qual as Partes se comprometem a submeter a uma arbitragem todos os litígios ou alguns deles que surjam ou possam surgir entre elas relativamente a uma determinada relação de direito, contratual ou não contratual, respeitante a uma questão susceptível de ser resolvida por via arbitral.
2 — Entende-se por «convenção escrita» uma cláusula compromissórla inserida num contrato, ou num compromisso, assinado pelas Partes ou inserido numa troca de cartas ou telegramas. 3 — O tribunal de um Estado Contratante solicitado a resolver um litígio sobre uma questão relativamente