Convenção coletiva

Páginas: 3 (623 palavras) Publicado: 11 de junho de 2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
(CONSULTORES – RJ / TERRITÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO O SINDICATO DOS CONSULTORESREPRESENTANTES DE REVISTAS DE COSMÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTIDADE SINDICAL EM PRIMEIRO GRAU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR SEU PRESIDENTE CLAYTON INACIO DA SILVA, E DE OUTRO, INDÚSTRIANACIONAL DE COSMÉTICOS NATURA LTDA, EMPRESA PRIVADA, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS.
Cláusula Primeira – Do objetivo e finalidade
O presente instrumento, de natureza normativa e eficácia coletiva,têm por objetivo e finalidade regularizar as atividades exercidas por representantes e consultores de revistas de cosméticos da empresa supracitada, a fim de que estes sejam figurados pela empresa comoprestadores de serviços terceirizados e inseridos no quadro de empregados matriculados na empresa mencionada.
1- As partes consideram os artigos 3º e 6º da CLT como instrumento basilar para oprocesso de regulamentação da relação de trabalho entre os consultores e a empresa privada.
2- Durante todo e qualquer processo negocial, caberá às partes, em negociação, empenharem-se em obstar qualquertipo de ação que vise pressionar os negociadores sob qualquer pretexto.
3- Fica acordado entre as partes que os consultores, a partir da data da vigência desta convenção, passam a figurar comotrabalhadores terceirizados, prestadores de serviços terceirizados à empresa, com salário fixo, registrado em carteira profissional, sem prejuízo da comissão atribuída às vendas realizadas pelosconsultores dos produtos, conforme já é pré-estabelecida em contrato acordado entre as partes.

Cláusula segunda – Da categoria abrangida
São alcançados por esta Convenção Coletiva de Trabalho osconsiderados revendedores de cosméticos da Empresa Natura.
Cláusula terceira – Da abrangência territorial
O presente instrumento tem abrangência plena em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro....
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