Controle social

Controle Social Para Conselheiros

Controle Social é o acompanhamento, a fiscalização e o controle das decisões e ações públicas, com participação da sociedade, preparando e legitimando a intervenção direta da sociedade civil organizada sobre ação de atendimento desenvolvida pelas organizações e entidades governamentais e não governamentais, para constatar que de fato a legislação está sendo cumprida, em que medida o direito social vem sendo assegurado e qual seu impacto na qualidade de vida das pessoas atendidas.

Esse controle é exercido pelo povo, que tem presença garantida nos conselhos de acompanhamento e controle social que constituem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder público, cujos seus membros têm poderes idênticos, formado por representações sociais variadas e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação á administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Nass reuniões realizadas pelos conselhos há debate e discussão, que buscam a construção de acordos, acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas. A preocupação está voltada ao pleno exercício da cidadania.

A presença é cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral que visa ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestoras nas lutas sociais e quem passam ser reconhecidos institucionalmente.

As ações do FNDE (fundo nacional de desenvolvimento) que tratam de recursos públicos, que necessitam do debate público, da transparência, da sua elaboração em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais.

Assim, estas políticas públicas passam a ser diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público. Regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade que devem ser explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientem as ações que envolvem aplicações de recursos públicos, considerando a