Controle Social

MÓDULO: CONTROLE SOCIAL

CONTROLE SOCIAL DO PDDE. 1-Introdução O controle social é um direito de todo o cidadão conquistado na Constituição federal de 1988, que permite a participação do mesmo no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados. O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Ele é constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação. Elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município.
Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à administração pública. O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração. O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado. O FNDE tem como objetivo promover um conjunto de ações para a melhoria da qualidade das escolas do ensino fundamental, ampliando a permanência das crianças nas escolas públicas, e em seus programas não pode deixar de existir o controle social para que a democracia de fato aconteça e para que não ocorram irregularidades com os mesmos.

2-Análise de Dados

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), programa de descentralização instituído pelo governo federal em 1995, foi criado num contexto marcado pelo esgotamento dos velhos mecanismos em que as Secretarias de Educação repassavam às unidades escolares materiais de consumo e permanentes que, geralmente, não respeitavam as necessidades/demandas das escolas. A descentralização de recursos e a democratização da gestão também apareciam como reivindicações populares, compreendidas como