Controle Interno na Administração Pública

POSEAD - Faculdade Integrada da Grande Fortaleza
CURSO: Contabilidade Pública

RESENHA CRÍTICA
“Controle Interno na Administração Pública”

Aluno: Klébia Cássia Nunes Pitta Lima

Prof. Alexandre Soares

João Pessoa/PB
Março de 2011

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO...............................................................................................3
2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO.........................................................................4
3. APRECIAÇÃO CRÍTICA ................................................................................5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................... 6
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

O Controle Interno é um importante instrumento de gerenciamento que serve de base para toda a atividade de controle da administração pública e que deriva do dever-poder, o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. O conjunto de controles constitui o sistema de controle interno, responsável pela manutenção de um fluxo atualizado e global de informações gerenciais. Os procedimentos de controle interno para prevenir e corrigir desvios possibilitam não só a chamada Gestão Fiscal Responsável, como também criam as condições indispensáveis para o desempenho das relevantes atribuições do Tribunal de Contas – Controle Externo. Na busca de uma nova estrutura estatal, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ou seja, essa lei estabelece um “novo padrão de governar” e promove a idéia de accountability – foco no desempenho, responsabilização