Controle de Constitucionalidade

Páginas: 5 (1089 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição.
“Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.”

Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DAREPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional ART 66, $1°, CC o ART 84,V ??* ART 34, VII
CONGRESSO NACIONAL também exerce o controle em relação ao Presidente da República por meio de sua competência determinada no ART 49,V de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O PODER JUDICIÁRIO tem acompetência mais expressiva nessa área, já que somente ele está investido do poder de legislar negativamente, afastando por força do reconhecimento da inconstitucionalidade.
São 2 sistemas de controle a cargo do Judiciário:
DIFUSO ou INCIDENTAL,
CONCENTRADO ou ABSTRATO.

DIFUSO (INCIDENTAL): É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional.Objetivo: Afastar os efeitos concretos desta violação.
“Opera-se diante do caso concreto, que quer dizer que o indivíduo, que verificou prejuízo ao seu patrimônio jurídico em decorrência de norma que considera inconstitucional, ingressa com ação no primeiro grau de jurisdição, perante qualquer juiz (a depender, obviamente, das regras de atribuição de competências), tendo como preliminar de mérito aprópria inconstitucionalidade da norma. Esta ação pode chegar em grau de recurso extraordinário, a ser apreciada pelo Supremo.”
EX.: Proprietário de um imóvel suscita a inconstitucionalidade da lei que disciplina a cobrança do IPTU, visando evitar o pagamento do mesmo.
Competência: Cabe a todos os juízes e tribunais.
Efeitos: São limitados, ficam circunscritos somente às partes do processo, nãose estendendo a terceiros.
CONCENTRADO (ABSTRATO): Esse controle é sobre a lei em tese.
Objetivo: Afastar a inconstitucionalidade, de modo geral, da CF, para todo e qualquer caso vindo.
“A análise da inconstitucionalidade não se limita a um caso concreto, abrangendo, em verdade, todas as situações que possam surgir em decorrência da norma. Assim, procede-se à verificação de compatibilidadecom a Constituição da norma como um todo. Compete ao STF o controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva.”Competência: concentrada no STF.
Efeitos: abrange todas as situações que possam surgir em decorrência dessa norma.
Perante o STF, a legitimidade para a propositura é limitada pelo ART 103:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
V - o Governador de Estadoou do Distrito Federal
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

IV, V, IX - LEGÍTIMADOS ESPECIAIS, pois devem demonstrar interesses para com a causa para poder propor a ação em relação ao tema.
Osoutros são os LEGÍTIMADOS UNIVERSAIS, que podem propor a ação em relação a todos os temas, pois o interesse deles são universais e não cabíveis unicamente a sua classe ou estado como os governantes do inciso V.

Ao tratar dos instrumentos processuais, a Constituição refere-se a 2 ações:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual
AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
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