controle de constitucionalidade

FACULADE PITÁGORAS BETIM
CURSO DE DIREITO
3º PERÍODO NOITE

Ana Carolina de Souza Almeida
Jahnnea Pereira dos Reis
Luiz Carlos
Mauro Lucio
Marianna Alves da Silva
Raul Tadeu Alves da Silva
Samarone Augusto CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Disciplina: Direito Constitucional II
Professor: Ernane Salles

BETIM – MG
2013

1. Explique o controle preventivo de constitucionalidade, explicitando as suas hipóteses no ordenamento jurídico brasileiro.

O controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal. É executado de forma fiscalizadora a priori sobre a validade da norma antes de estar de fato acabada e vigente.
Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias:
Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um caráter geral executado pelo Congresso Nacional onde todos os projetos de lei, obrigatoriamente, devem passar por comissões temáticas.
Veto Jurídico: é feito pelo Chefe do poder executivo federal, esse veto não atende interesses regionais e diz respeitos a leis ou atos normativos que venham ofender a constituição.
Poder Judiciário: Este o exerce através de Mandado de Segurança impetrado junto ao STF, como no exemplo de não poder ser deliberado emendas que venham abolir cláusulas pétreas.

2. Sobre o controle repressivo de constitucionalidade pela via difusa (ou concreta), responda:
a) Quem tem legitimidade para propor o controle de constitucionalidade?
Qualquer pessoa que seja interessada na ação de propositura, terceiros interveniente no processo e Marcelo Alexandrino (2010) cita que o representante do Ministério Publico tem legitimidade.

b) Quem pode declarar a inconstitucionalidade?
Qualquer membro do pode judiciário em que o caso concreto seja submetido a sua apreciação.

c) Quais são os efeitos da decisão?
O controle constitucional através da via difusa somente