Controladoria

Sujeitos de direito e capacidade civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, a personalidade civil da pessoa que vem começa do nascimento com a vida, mas lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do bebê que vai nascer.
Relativamente Incapazes: Os maiores de 16 e menores de 18 anos os alcoólicos, os viciados e por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimentos mentais completo.
A Menoridade cessa aos 18 anos completos, quando as pessoas ficam responsáveis por todos os seus atos.
Poderá a maioridade ser declarada antes, nos seguintes casos: • Casamento, emprego público, aquisição de economia própria, resultante de emprego ou estabelecimento civil, ou comercial.
Da lei e sua eficácia no tempo e no espaço
Lei: juridicamente falando consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada do poder competente e provida de coação, sendo usada para regular condutas, obriga igualmente a todos.
Características da leis: regra, abstrata, impessoal, obrigatória, criada pelo poder legislativo.
Leis Ordinárias: Corresponde a maioria das leis, Aprovada no poder legislativo por maioria simples dos parlamentares (Deputado, Senadores, no âmbito federal).
Leis Complementares:São criadas somente nos casos previstos na Constituição federal Exemplos: Leis tributárias (Código tributário Nacional); Lei Complemetar nº 95/1998, que trata da criação e redação das demais lei.
Leis Delegadas: (Delegar) significa encarregar alguém de fazer alguma coisa, na lei delegada o congresso Nacional, em certos casos, encarrega o presidente da republica (sendo delegação externa, dada através de uma resolução)para elaborar determinada lei.
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da republica, que deverá solicitar a delegação ao congresso nacional.
Leis Materiais: regulam os direitos e os deveres das pessoas, como o direito ao casamento, ao contrato de trabalho, os direitos trabalhistas, entre outros.
Exemplo: