Contribuiçoes sociais

As Contribuições Sociais (Especiais)
Vamos lá pessoal! No Título VI da Constituição Federal (que trata da matéria tributária) são abordadas as seguintes espécies tributárias: • art. 145: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • art. 148: empréstimos compulsórios; • art. 149: contribuições especiais ou sociais. Para os fins dos nossos estudos, voltados para concurso público, é quase uma unanimidade doutrinária a consideração dessas cinco figuras como os únicos tributos existentes no nosso ordenamento jurídico. As eventuais discussões acerca da natureza jurídica dos empréstimos compulsórios e das contribuições sociais já foram dissipadas pelo Supremo Tribunal Federal. Havia a celeuma em decorrência do art. 145 estabelecer como espécies apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Como artigos seguintes (o 148 e o 149) tratam de outras figuras compulsórias, foi necessário que o STF pacificasse a questão: empréstimos compulsórios e contribuições sociais possuem natureza tributária. Aliás, seria um equívoco querer que o art. 145, com a redação que apresenta, incluísse as outras duas figuras: o artigo se refere a tributos que a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir; ora, essa afirmativa não se aplica aos empréstimos compulsórios, já que estes são de competência apenas da União; o mesmo ocorre quanto às contribuições especiais que são instituídas, via de regra, pela União, salvo algumas situações específicas (149, parágrafo primeiro e 149 – A). Feitos esses esclarecimentos, verifiquemos, enfim, as chamadas contribuições especiais, sociais, ou, ainda, parafiscais: Art. 149 (CF). Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, parágrafo 6.º, relativamente às contribuições a