contrato

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA/ESPECIFICAÇÃO

Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1).
Alteração contratual, quando revestir a forma particular ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (nº de vias 3).
Original ou cópia autenticada (3) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alteração contratual ou a declaração de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
- Cópia autenticada (3) da identidade (4) do signatário do requerimento.
- Aprovação prévia de órgão governamental competente, quando for o caso (5).

- Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2.

- Comprovantes de pagamento (6):
a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (7);
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (7).

Quando houver nomeação de administrador:

- Cópia autenticada (3) da identidade (4) do administrador.

- Declaração, sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador ou por procurador (se a procuração for outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida e com poderes específicos), de que não está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade ou estar sob os efeitos da condenação (se não constar da alteração em cláusula própria).
Quando houver redução de capital ou transferência do controle de quotas e nos casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei no 9.841/99):

- Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débito junto ao INSS