Contrato

Páginas: 13 (3235 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2014
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (593-609)
1. CONCEITO
O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração.
Art. 594: qualquer tipo de atividade lícita > manual ou intelectual mediante remuneração.
Diferencia-se do contrato de emprego pois neste éindispensável a subordinação jurídica, enquanto no contrato de prestação de serviços ele é ausente.
Prestação de serviços no CC: desenvolvida de forma autônoma, visando à obtenção de determinado resultado, não sendo a modalidade negocial adequada para relações jurídicas empregatícias (trabalho subordinado) ou mesmo para outras formas de relações de trabalho autônomo (empreitada).
Art. 593. Aprestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Difere da empreitada porque nesta a finalidade é específica, seja a execução de uma obra, ou a criação de algo novo, como a construção de um armazém (construção civil) ou uma criação técnica (elaboração de um projeto científico), artística (redação de um livro ou peçateatral) ou artesanal (feitura de vasos de argila para decoração).
Note-se, portanto, que na empreitada tem-se por meta o “resultado” da atividade, e não a atividade em si, como se dá na prestação de serviços.
2. CARACTERÍSTICAS
Típico e nominado, utilizado nas relações civis, comerciais, consumeristas e administrativas.
Bilateral: uma vez que o prestador se obriga a realizar a atividade,em troca da retribuição, e o tomador se obriga a pagar o pactuado, em retorno à conduta efetiva.
Comutativo: as partes podem antevê as vantagens e sacrifícios, pois não envolvem nenhum risco
Oneroso: ambos os contraentes obtêm proveito, ao qual, porém, corresponde um sacrifício. Possui sacrifícios e benefícios recíprocos.
Não solene: são os de forma livre. Basta o consentimento para a suaformação. Podem ser celebrados por qualquer forma (escrito particular ou verbalmente), uma vez que a lei não reclama nenhuma formalidade para seu aperfeiçoamento.
Consensual: aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades (solo consensu), independentemente da entrega da coisa e da observância de determinada forma. São considerados contratos não solenes.
Personalíssimo, em regra.
Art.605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.
Pode ser instantâneo (execução imediata ou diferida) e de duração (determinada ou indeterminada)
Duração: limita-se a 4 anos
Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por maisde quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
Trata-se de um contrato principal e definitivo, visto que não depende de qualquer outra avença, bem como não é preparatório de nenhum outro negóciojurídico.
3. OBJETO
O objeto primordial do contrato de prestação de serviço é sempre uma atividade humana lícita, que pode ser tanto manual (material) quanto puramente intelectual (imaterial), conforme se extrai do já citado art. 594.
Em regra, a prestação de fazer estabelecida é certa e determinada. Porém, é possível estabelecer esse tipo de contrato sem uma determinação específica.
Art. 601. Nãosendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.
Assim, por exemplo, se um escritório de advocacia é contratado para cuidar do setor jurídico de uma empresa, todas as tarefas inerentes a esta atividade se encontram incluídas no “pacote”, seja a redação de peças, seja o...
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