contrato

2010, Seção 1, págs. 01/02, serão formalizadas por meio de:
I – parecer: será elaborado como resultado de estudos e análises jurídicas de natureza complexa que exijam aprofundamento, como também para responder consultas que exijam a demonstração do raciocínio jurídico e o seu desenvolvimento;
II – nota: será elaborada quando se tratar de hipótese anteriormente examinada e nos casos de menor complexidade jurídica, admitindo pronunciamento simplificado;
III – informações: serão produzidas quando se tratar da prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial do IFRO ou de seus servidores;
IV – cota: será elaborada quando se tratar de resposta à diligência ou à requisição, que não exija fundamentação jurídica expressa, ou de complementação da instrução do processo. não será concedido assessoramento jurídico por telefone, nem por correio eletrônico (e-mail). § 3º as audiências serão cadastradas no SICAU com a tarefa FA09 – Participar de audiência ou de sessão de julgamento, devendo constar, no mínimo, a identificação do interessado e o assunto a ser tratado. § 4º as audiências/reuniões serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Registro da Atividade Consultiva – SISCON, no prazo de até 02 ( dois) dias úteis após sua conclusão.
Art. 10. Ao encaminhar a requisição referida no art. 9º, o Procurador Federal em exercício na Procuradoria Seccional Federal em Petrolina, responsável por atuar no processo judicial da UNIVASF:
I – remeterá cópia digitalizada da citação ou intimação e dos demais documentos constantes dos autos judiciais que se fizerem necessários à manifestação da administração superior da UNIVASF e da PF/UNIVASF;
II – fixarão prazo mínimo, não inferior à metade do prazo judicial, para atendimento à requisição.
§ 1º. A PF/UNIVASF requisitará aos órgãos da administração superior da UNIVASF, mencionados no caput do art. 2º, os elementos de fato objeto da requisição da Procuradoria Seccional Federal em Petrolina, os quais deverão ser