Contrato eireli

JUNTA COMERCIAL
1. Documentos Necessários para Abertura de Empresa com base na EIRELI;

É preciso fazer cadastro e pagar as taxas para emissão do DARE (Documento de Arrecadação de receitas Federais ) Apos o pagamento , o empresário deve ir á junta comercial com comprovantes , cadastro e documentos pessoais.

1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS

• Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002). 1
• Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública (1). 3

• Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1

• Original ou cópia autenticada (2) de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 1

• Cópia autenticada (2) da identidade (3) do titular, dos administradores e do signatário do requerimento. 1

• Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso. (4). 1

• Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2. 1
Quando o titular da empresa for:
a) pessoa natural residente e domiciliada no exterior:

 fotocópia autenticada de seu documento de identidade;
•
procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação (5);
• tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;

b) menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado
• prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de