Contrato de Trabalho

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
1 INTRODUÇÃO

O método utilizado na elaboração deste trabalho foi à pesquisa realizada nos meios de informações a nível nacional e regional, que procurou mostrar o impacto ocorrido no Brasil diante das mudanças ocorridas no ano de 2013.
A adequação as necessidades obriga instituições e empregadores a se adequarem assim garantindo o bem estar e assegurando o direito como individuo.
Sendo assim, este trabalho ajudará a compreender o novo cenário da Legalização das Empresas, pois detalha pontos importantes quanto a adequação a legislação atualmente no País, que precisou ser aprovada para poder ter garantido o direito que é de toda pessoa de todo ser humano.

2 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO.

Considerando a necessidade de garantir a população idosa os direitos assegurados na legislação em vigor; serão detalhadas as obrigações legais: ORGANIZAÇÃO

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n° Lei 10.741 de 2003. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar:
a) Estatuto registrado;
b) Registro de entidade social;
c) Regimento Interno.

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico – RT com nível superior que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local.
A Instituição de Longa Permanência para idosos deve celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial,