contrato de notificacao

MODELO DE CONTRANOTIFICAÇÃO CONTRA NOTIFICAÇÃO ARBITRÁRIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS POR ATO DE PROTEÇÃO ANIMAL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

REFERENTE: NOTIFICAÇÃO N. xxxxxxxxxxxxxxxxx
Notificado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Notificante: Ilustríssimo Senhor Secretário da Saúde, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRANOTIFICADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA), NA PESSOA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, XXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRANOTIFICANTE: XXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, n. xxxxxx, município de xxxxxxxx, Estado xxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, através da sua procuradora que esta subscreve, apresentar

CONTRANOTIFICAÇÃO

POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AOS ANIMAIS E POR AFRONTA A DIPLOMA INTERNACIONAL, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES DO PAÍS,

a fim de resguardar seus direitos, em resposta à NOTIFICAÇÃO ofertada pela Secretaria da Saúde - Vigilância Sanitária, por meio da pessoa do Secretário da Saúde, no dia xx do mês xxxx do ano xxxx, nos termos seguintes:

Foi com perplexidade que a notificada recebeu o documento em epígrafe, pelo fato de advir de um agente público, a quem cumpre a observância das Leis, em especial, da Lei Estadual n. 13.193/2009 e da Carta Magna brasileira.
Em primeiro lugar, a proibição e a determinação da imediata cessação do fornecimento de alimentos aos animais, caracteriza mais do que uma ordem ilegal, mas sobretudo uma ordem inconstitucional conforme o que estabelece o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo este que proíbe atos de crueldade contra animais.
Em segundo lugar, a autoridade chama tais animais, inadequadamente, de VADIOS, quando, em realidade, são ANIMAIS COMUNITÁRIOS, protegidos pela Lei Estadual 13.193 de 2004. Com data maxima