Notificação extrajudicial de contrato de aluguel

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL

Brasília, 16 de maio de 2012.

Sr. (nome locatário) CPF: (informar) (endereço) (Cidade) - (UF)

IMOBILIÁRIA (ENDEREÇO) (CIDADE)-(UF)

(nome DO LOCATÁRIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de locatário do imóvel localizado à (endereço completo), vem se utilizar da presente para NOTIFICÁ-LOS da rescisão do presente contrato de locação, bem como informar, para fins de vistoria e entrega das chaves, que o imóvel será desocupado no prazo de 30(trinta) dias a contar desta, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

No dia 00/00/0000, foi celebrado perante o locador e a imobiliária em pauta, contrato de locação de imóvel residencial. Assinado tal contrato e entregue as chaves, não nos foi comunicado sobre nenhum dano ou avaria que impedisse a habitação do imóvel . Posto tal fato, no momento da mudança, ou seja, na data da entrada no imóvel, percebemos que o imóvel objeto da locação não condiz com seus fins, uma vez que não possui energia ou fiação elétrica nos quartos, água encanada nos banheiros ou na cozinha, além de possuir débito junto a CEB(aviso de corte já recebido) e ao Condomínio, entre outras avarias.

A Lei 8.245/91, que regula as relações do inquilinato, rege:

“...Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

(...)

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

(...)

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

(...)

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de