CONTRATO COMPRA E VENDA

CONTRATO COMPRA E VENDA
ARTS. 481 A 532 DO CC

CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC).

OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: CORPÓREOS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E INCORPÓREOS (EXPRESSÃO TÉCNICA E MAIS ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.)

NATUREZA JURÍDICA:

- SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO
- CONSENSUAL (EM REGRA)
- ONEROSO
- COMUTATIVO (EM REGRA)

ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA):

-1) A COISA:
- COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO” ART. 3º, §1º, CDC).
- REQUISITOS:

- EXISTÊNCIA: COISAS SUSCETÍVEIS DE VENDA: ATUAIS E AS FUTURAS (ART. 483, CC), CORPÓREAS E INCORPÓREAS (CRÉDITO E DIREITO A SUCESSÃO).

- INDIVIDUAÇÃO : OBJETO DETERMINADO OU SUSCETÍVEL DE DETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. POR EX. VENDA DE COISA INCERTA (GÊNERO E QUANTIDADE – ESPECIFICAR PESO OU MEDIDA), TODAVIA A COISA PASSA A SER CERTA NO MOMENTO DA CONCENTRAÇÃO (ART. 252,CC). - DETERMINAÇÃO TAMBÉM PODE SER FEITA POR MEIO DE COMPARAÇÃO (AMOSTRA, PROTÓTIPO OU MODELO EXIBIDO (ART.484,CC).

- DISPONIBILIDADE: A COISA NÃO PODE ESTAR FORA DO COMÉRCIO (INDISPONIBILIDADE NATURAL, LEGAL OU VOLUNTÁRIA). SÃO INALIENÁVEIS POR EX. OS VALORES E DIREITOS DA PERSONALIDADE (CC, ART. 11), ÓRGÃOS DO CORPO HUMANO (CF, ART. 199, § 4º).

-2) O PREÇO: VÁRIAS FORMAS DE ESTABELECIMENTO – ARTS. 485 A 489 DO CC.
- DETERMINADO OU DETERMINÁVEL (INDETERMINAÇÃO ABSOLUTA VEDADA).
- DEVE SER SÉRIO E REAL = CORRESPONDENTE AO VALOR DA COISA, E NÃO VIL OU FICTÍCIO (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA). - 3) O CONSENTIMENTO:
- CAPACIDADE GENÉRICA (ARTS. 3º E 4º DO CC) E ESPECÍFICA (LEGITIMAÇÃO – EXS.: COMPRA E VENDA DE ASCENDENTES A DESCENDENTES SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES E CÔNJUGE, ART. 496,CC; COMPRA E VENDA ENTRE MARIDO E MULHER CUJO OBJETO INTEGRE A COMUNHÃO ART. 499, CC ETC.)

- CONSENTIMENTO LIVRE E ESPONTÂNEO SOB