CONTRARRAZÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MACUÍPE/RS

PROCESSO N.º
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACUÍPE.
RECORRIDO: ANTENOR DAMACENO ANTUNES.

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

EMÉRITOS JULGADORES

Não há como prosperar o pleito recursal, haja vista as infundadas asseverações.

PRELIMINARMENTE – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO.
Nobre Colenda Câmara, observando as razões de apelação do apelante, o mesmo menciona ter havido um equívoco na decisão proferida pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao ponto em comento (Ausência de Segurança Integral do Juízo). Alega o recorrente que, mesmo tendo reconhecido a ausência de segurança do juízo, o nobre Magistrado adentrou no mérito da ação, medida não admissível, segundo a apelante.
Além disso, o recorrente ainda reiterou posição que já havia defendido anteriormente, qual seja, a de que o proceder do Juiz singular esbarra no texto do artigo 16, §1º da Lei 6.830/80, que estabelece o seguinte:
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
[...]
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (Grifei) Nesta senda, entende o apelante, para que seja admissível a apresentação de Embargos antes de garantida a execução, que uma situação excepcionalíssima deve ser comprovada a fim de suspender a execução fiscal, aduzindo, ainda, que este não seria o caso dos autos, ou seja, que o caso em tela não exibe situação excepcional.
Assim, requereu o provimento da Apelação para que, preliminarmente, seja reformada a decisão de 1º grau, julgando extintos os Embargos, por motivo de ausência de segurança do Juízo.
Pois bem, ainda que não entenda o recorrente ser o caso em tela uma situação excepcionalíssima, cumpre ao recorrido demonstrar à nobre Colenda Câmara, com a devida vênia, que o entendimento expresso pelo apelante é o