Contrarrazões Recurso Apelação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA
___. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________ –
ESTADO DE _________________--.

PROCESSO: ___________________----

____________________________, já qualificado, por sua advogada que subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c.c.

PEDIDO LIMINAR de TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS
c.c.

INDENIZAÇÃO

POR

DANOS

MORAIS

que

move

contra

_____________________________ vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V.Exa., apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade/data
Assinatura

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE:
APELADO:
PROCESSO ORIGINÁRIO:
JUÍZO ORIGINÁRIO:

Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Nobres Julgadores

A Apelante inconformada com a sentença de primeiro grau recorreu aduzindo em suma que: é legal o corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do Apelado e referido corte tem respaldo em Lei Federal e Decreto Municipal, não tendo caráter de meio coercitivo de cobrança
Ainda, aduz que o posicionamento do Juiz de primeiro grau acerca da ilegitimidade do corte de água em face do inadimplemento do consumidor, é uma ameaça aos prestadores de serviços no exercício de seus direito.
Em que pese o entendimento da Apelante, tais argumentos não podem prevalecer, senão vejamos: __________________________________________________________________
Embora o corte no fornecimento de água tenha amparo legal no disposto no artigo 66 do
Decreto Municipal nº 243/88 e no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, a Ordem de
Corte foi abusiva e causou grave constrangimento ao Apelado.
UMA VEZ QUE O CORTE SOMENTE É PERMITIDO SOBRE DÉBITOS
REFERENTE AO MÊS