Contrarrazões do recurso de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXXXXXXX.

Processo nº ___/___

(pular 8 linhas)

JERUSA XXXXX, qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar com a r. sentença.

Requer seja recebido e processado o presente recurso no seu efeito regressivo, ou seja que Vossa Excelência se retrate da sentença proferida. Caso entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, 09 de agosto de 2013 (sexta-feira)

ADVOGADO
OAB/XX nº XXXX

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEÇÃO CRIMINAL, DO ESTADO DE XXXX

Processo nº __/__

RECORRENTE: JERUSA XXXXX
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Por ter, supostamente, praticado delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art. 121 c/c art. 18, I parte final, ambos do Código Penal), a Recorrente foi denunciada, sendo processada e ao final pronunciada por referida conduta.

II – DO DIREITO

a-) Preliminarmente

Primeiramente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo juiz a quo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal.
Conforme

1 - NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, conforme o art. 564, I do CPP; 5.2 AUSÊNCIA DE