Contrarrazoes

Páginas: 11 (2530 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2014
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer as inclusas

CONTRARRAZÕES


ao recurso de apelação interposto pela ré às f. 155-169, contra r. Sentença, requerendo seja a presente remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Termos emque,
Pede deferimento.



Guarulhos, 17 de julho de 2012.


_________________________







CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n°

Ordem n°

Apelante:

Apelado:




EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES



1. DOS FATOS

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de liminar, para que aapelante reembolsasse ao apelado os custos relacionado a cirurgia de Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica, com auxílio de robô.

A liminar foi concedida às f. 40-43, autorizando a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (hum mil reais).

A apelante apresentou contestação às f. 75-102, asseverando que não há previsão contratual, permitindo a cobertura do procedimentoindicado. Além disso, alegou que, no presente caso, não há que se falar em danos morais.

Réplica apresentada às f. 106-116.

Na senteça de f., a ilustre magistrada julgou procedente a pretensão do autor, determinando o pagamento pela apelante dos valores relativos as despesas médico-hospitalares e ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

É a síntesedo necessário.

2. DO MÉRITO
Em que pese as alegações da apelante, a sentença guerreada deverá ser parcialmente mantida, conforme fundamentos a seguir expostos.

Primeiramente, cabe consignar que o apelado contratou com a apelante plano de assistência médica, na categoria ESPECIAL II, há mais de dez anos e manteve-se adimplente com as parcelas desde então.

No dia 3 de outubro de 2011, oapelado foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Próstata, tendo sido comprovada a existência de um tumor Gleason a partir da realização de biópsia.

Após o descobrimento da enfermidade, entendeu-se pela necessidade de submeter o apelado ao procedimento denomidado Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica, com auxílio de robô, com a realização de Linfadenectomia Pélvica.

Ocorre que, aempresa, ora apelante, negou a realização de tal procedimento e o seu consequente reembolso ao autor.

Em sua apelação a recorrente afirma que o procedimento solicitado não possui cobertura contratual e não está no Rol de Procedimentos emitidos e determinados pela ANS.

Cabe mencionar que o contrato celebrado entre as partes refere-se a um contrato de adesão, portanto, o segurado, ora recorrido,submete-se as condições pré-estabelecidas pelo segurador.

A recorrente afirma que há limitação do risco por ela assumido, devendo ocorrer interpretação restritiva das cláusulas contratuais avençadas entre as partes.

Ora, é pacífico o entendimento acerca da interpretação mais favorável ao aderente, principalmente quando da existência de cláusulas contratuais abusivas. Não houve, no presentecaso, oportunidade de discussão das cláusulas contratadas pelo recorrido. Assim, não há que se ater a alegação da apelante sobre interpretação restritiva das cláusulas contratadas e sim, de modo mais favorável ao consumidor, ora apelado.

Como muito bem observou a r. Sentença “a resistência oposta pela ré não merece acolhimento, pois a exclusão da cobertura ora tratada configura-se como cláusulaabusiva”.

Em que pese o contrato celebrado entre as partes, claro está que não há equilíbrio contratual entre elas, posto que patente a hipossuficiência do recorrido frente a apelante.

A afronta ao Código de Defesa do Consumidor restou evidenciada no presente caso, pois a recorrente, com sua atitude, visou restringir os meios para que o autor protegesse sua saúde, direito esse fundamental,...
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