CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA (DF)

Processo n. º OOO8888888
Indiciado: CAIO ALMEIDA

CAIO ALMEIDA, devidamente representado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

em face das razões apresentadas pelo ilustre membro do Ministério Público constantes às fls. 80-100dos autos, para o conhecimento da Egrégia Superior Instância.

Porto Velho,10 de Março de 2014.

TAÍS MEDEIROS FARIAS
OAB/RO 123456789

Autos N. º 30000123456 1 ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Porto Velho (RO)

Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido: Caio Almeida

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal;

Colenda Turma;

Ilustres Senhores Julgadores;

Douto Procurador de Justiça;

Em sentença proferida às fls. 80 a 100 dos autos, o Doutor Juízo rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls 80/100, sob a argumentação de que não há crime contra o sistema financeiro visto que há apenas uma atividade especulativa sui generi que não se enquadra em no crime alegado pelo Ministerio Publico Federal
Nestes termos, o Ministério Público Federal restaria impossibilitado de dar prosseguimento à Ação Penal.

Entretanto, o nobre parquet discorda da referida decisão, alegando que que o negócio realizado com a falsa aparência de marketing multi nível como é o caso dos autos encerra na verdade uma ilicitude conhecida como pirâmide fraudulenta capaz de atentar não só contra a economia popular, mas também contra o sistema financeiro nacional, haja vista o disposto no Art.1º, parágrafo único, inciso I da Lei 7492, em razão da exegese da expressão de recurso de terceiros.
Mas como se ver não se encaixa nos ditames da supracitada lei haja vista que

A doutrina também informa que a representação é:

“(...) condição objetiva de