Contra Raz es de Apela ao 22 04 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE XXXXX

Ação Penal número: XXXX

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AUTOR: Ministério Público
DENUNCIADO: XXXX

XXXX já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do
Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXX.

Termos em que,
Pede deferimento.
XXXX, 14 de abril de 2014.

XXXXX
OAB/XXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS NÚMERO: XXXXXX
AUTOR: Ministério Público
DENUNCIADO: XXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLÊNDA CÂMARA

Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo
Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06.
A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da
Comarca de XXXX julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados XXXX e XXXXX da acusação acima descrita, fundamentando a decisão com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Sob esta perspectiva ressalta-se que não merece acolhida o apelo do Ministério Público, tendo em vista o acerto da decisão monocrática que julgou insuficientes as provas dos autos, para o decreto condenatório.

2

É

sabido que no processo criminal, máxime

para

condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.
No caso em tela verifica-se que o conjunto probatório é frágil para dar ensejo a um decreto condenatório. As provas produzidas