Contra Minuta Ao Agravo 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCESSO Nº

______________, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ___________, __________, brasileira, inscrita no CPF sob o nº __________, ambos residentes na rua __________, nº 450, CEP _________, e _____________, brasileira, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente na rua _____________, CEP __________, bairro bela vista, ambos na cidade de ________, estado de Minas Gerais, ora agravados, nos autos Da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO E MULTA CONTRATUAL, proposta por _____________, ora agravante, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo, para tanto o seu recebimento e regular processamento.

N. TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
__________, 27 de março de 2015.
Advogado
OAB/MG
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCESSO Nº
AGRAVANTE:
AGRAVADO:

CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES!

Inconformada com a decisão de fls. 209 do MM. Juiz, que tornou sem efeito a constrição que existia sobre o imóvel de fls. 143, por ser comprovadamente bem de família, casa de morada do fiador e sua família, pugna a agravante pela sua reforma. Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos: Os ora agravados comprovaram que o imóvel que havia sido penhorado nos autos se tratava de IMÓVEL RESIDENCIAL, ÚNICO, PRÓPRIO DO CASAL, E DE ESTIMA DE FAMILIAR, SENDO PORTANTO, IMPENHORÁVEL, conforme o artigo 1º da lei 8.009/90 reza, como se verifica a seguir no texto de lei: "Artigo 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável