Contestação-modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MACEIÓ

Processo n°

MARINA GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, advogada, RG, CPF, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico que lhe é movida por JOEL TAVARES, vem, por seu advogado, na forma do art.39, I, do CPC, apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Da análise da presente demanda, podemos observar que a parte autora pretende anular negócio jurídico estabelecido entre a ré e o Sr. Abelardo Tavares, ou seja, pleiteia em nome próprio direito alheio, uma vez que em se tratando de anulaçao de negócio jurídico, faz-se necessário seja a açao ajuizada pelo próprio celebrante, in casu, o Sr. Abelardo, razão pela qual requer seja extinto o feito, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, VI, do CPC.

II – DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Em consequencia da preliminar arguida anteriormente, conclui-se que, por ter o Sr. Abelardo já falecido e não sendo a autora parte legitima para cdemandar direito de outrem, resta clara a carência da açao pela falta de interesse d agir, certo que deverá o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo e diploma supracitados.

III – DA COISA JULGADA

O autor intenta, pela segunda vez, ingressar com açao visando anular negócio jurídico celebrado, conforme se comprova através do processo no. ________________, o qual foi extinto, sem resoluçao do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC. Conforme pode ser analisado por Va. Exa., presente o instituto da coisa julgada, uma vez que tanto a presente demanda quanto o referido processo tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido preenchendo, assim, os requisitos do art.301 e parágrafos do CPC. Assim, tendo sido julgada ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo réu, há que ser reconhecida a existência