Contestação Internação - óbito da Autora

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da XXXª Vara Federal de XXXX

Proc.Jud. XXXXX

MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° XXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo requerente supra referenciado, já qualificado no feito em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

Citado exatamente em XXXX as XXXXXX hr., o Município de XXXX, ao iniciar as providências necessárias para averiguação e informação do caso em tela, verificou o óbito da autora, antes de qualquer possibilidade de ultimar as providências de sua transferência para o Hospital do XXXXX, no dia XXXXXX, conforme comprova com a juntada da cópia da Certidão de Óbito anexa.

Nesse sentido, tem-se que a Demanda perdeu o objeto, tendo em vista não ser mais necessário e útil provimento jurisdicional sobre a pretensão deduzida, devendo o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito uma vez se tratar de direito personalíssimo, o que se requer.

Outrossim, cumpre informar que a equipe técnica fez todo o possível à manutenção da saúde do Autora, seguindo o protocolo recomendado, inclusive conforme demonstra a própria documentação juntada pelos requerentes, nunca deixaram de possuir o atendimento médico diante de estar internado em Casa de Saúde, porém, diante o quadro álgico a Autora evoluiu a óbito.

O Poder Judiciário só pode ser acionado em caso de conflito de interesses, em que houvesse uma pretensão resistida do Poder Público no atendimento a Autora, precisamente o Município de XXXXX, que não poupou esforços na tentativa da transferência da Autora.

Desta forma, o Município não possui em sua rede Hospital de Alta Complexidade, e, sendo assim, resta a necessidade de se buscar vagas em Hospitais da Rede Estadual, através de uma Central Reguladora - CISBAF.

Assim, não possui o Município