CONTESTAÇÃO COLISÃO DE VEICULO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Capital – Afogados – Recife/PE

Processo nº. 00000-00.2010.8.17.8109

DANIEL DA SILVA, brasileiro, casado, militar, portador do Rg. nº. 29.610 PMPE e CPF/MF nº. 306 831 224 87, residente e domiciliado na Rua 03, nº. 105 – Curado IV – Jaboatão dos Guararapes/PE, através de seus advogados, constituído por meio de procuração em anexo (doc. 01), todos com endereço profissional situado na Rua Amaro Bezerra, 489 – Derby – Recife/PE, local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vêm, respeitosamente a presença de V. Exª. Oferecer
CONTESTAÇÃO
aos termos da Ação que lhe move CRISTIANO SANTOS, ora 1º Demandante e ROBERTO SANTOS, ora 2º Demandante, em trâmite perante esse r. juízo, conforme as razões de fato e direito que adiante seguem:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO.
O Demandado foi citado para responder a presente ação onde foi acusado de haver colidido no Veículo Mercedes Benz, A160 conduzido pela Demandante quando trafegava na Rua Vitor José Fernandes.
Ocorre que o Demandado nada tem haver com a referida colisão, vez que já havia vendido o veículo para outra pessoa, que por sua vez não procedeu com a transferência de propriedade do veículo, deixando o nome do antigo proprietário conforme se observa no extrato de débito fornecido pelo DETRAN/PE (Departamento Estadual de Transito de Pernambuco), documento anexo (doc. 02). Todavia, o certificado de propriedade do veículo está registrado em nome de pessoa diferente do Demandando, portanto, este é parte ilegítima para integrar o polo passivo da relação processual, assim sendo, requer o Demandado a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, CPC, ante a manifesta Ilegitimidade da parte passiva.

1.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I,