Contestação - Ação Indenizatória por danos materiais e morais em razão de abastecimento com combustível errado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - TJERJ

Processo n°. 0038803-31.2013.8.19.0054

XXXXX, qualificado nos autos da ação em epígrafe, proposta por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados constituídos, apresentar CONTESTAÇÃO em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DAS PUBLICAÇÕES

Primeiramente, requer, na forma do Artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, que todas as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. XXXXX, inscrito na OAB/RJ nº XXXXX, com escritório localizado à XXXXXXX, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

II – RESUMO DOS FATOS

Aduz o Autor, em síntese, que seu veículo teria sido danificado pelo abastecimento errado de combustível realizado no estabelecimento da Ré, após a equivocada utilização de gasolina, ao invés de óleo diesel.

Alega, ainda, que gastara R$ 1.800,00 com o conserto do caminhão e que a Ré, em que pese diversos contatos, simplesmente se negou a ressarci-lo.

No entanto, Excelência, tais alegações não prosperam, conforme se elucidará a seguir.

III - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE

Inicialmente, deve ser destacado que a presente demanda não merece prosperar neste Juizado Especial Cível em razão da matéria tratada, vez que o simples fato do Autor querer atribuir a Ré a responsabilidade de indenizar os prejuízos em seu veículo, apresentando tão somente 01 (um) orçamento, não quer dizer que a Ré deu causa ao suposto dano.

Verifica-se na hipótese dos autos que é imperativo aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26.set.95, vez que para a constatação ou não do alegado pelo Autor, necessário se faz a realização de perícia técnica capaz de demonstrar se houve ou não o defeito alegado no veículo do Autor, bem como a possibilidade de