Contestação acidentária - direito do trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo n.º 0000996-16.2011.5.04.0021

RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA. E RUDDER SEGURANÇA LTDA., por seu procurador, na Ação Trabalhista que lhe move MARLON ANTUNES RODRIGUES, vem, perante Vossa Excelência CONTESTAR a presente ação nos seguintes termos:

PRELIMINARES:

1 - Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito pela carência de ação do reclamante em relação à 1ª e à 3ª demandadas, pois não tendo mantido qualquer relacionamento jurídico com as mesmas, nunca teve qualquer direito em relação a elas, e, em consequência, não há interesse processual pela inexistência de direito lesado (art. 769, da CLT, c/c art. 295 III e 267 IV e VI, do CPC).

Pela ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à 1ª e à 3ª demandadas, pois não estão presentes os elementos da ação, na medida em que estas não são parte passiva, em razão de inexistir quaisquer dos requisitos do art. 3º da CLT em relação às mesmas.

DOS FATOS: O autor foi admitido em 30/07/2010, na função de auxiliar de segurança privada, única função que exerceu, e pediu demissão em 27/07/2011.

DOS PEDIDOS:

Condenação solidária e subsidiária das demais reclamadas

Reitera-se o requerimento de extinção do processo sem julgamento do mérito pela carência de ação do reclamante em relação à 1ª e à 3ª demandadas. Todavia, contesta-se o pedido com base no princípio da eventualidade.

Impugnam-se por inverídicos os fatos alegados pelo reclamante na inicial.

A reclamada Rudder Serviços Gerais Ltda. é uma empresa privada que foi contratada pela 1ª e pela 3ª Reclamadas, tomadoras do serviço, conforme o próprio autor aduz na inicial, para prestar serviço de auxiliar de segurança privada. O reclamante foi contratado formalmente sendo, exclusivamente, remunerado pela reclamada Rudder Serviços Gerais Ltda..

Foi a reclamada Rudder Serviços