CONTESTACAO ACAO RESCISORIA

2348 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº
AUTORA:
RÉ:

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

CONTESTAÇÃO

a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador da Autora, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

A Rescisória deve ser considerada inepta porque seu pedido não está compatível com as hipóteses cabíveis que preveem seu cabimento conforme artigo 485 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a sentença do Juizo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora está JURIDICAMENTE PERFEITA. Com tal decisão é feito justiça para com os proprietários daqueles imóveis, que poderão reaver a posse de seus imóveis que foram locados à autora da presente ação e que se tornou inadimplente e com muita tolerância da proprietária por ser totalmente leiga do Direito e ter hoje 78 anos de vida e vivendo com 1 (um) salário mínimo.

Os argumentos trazidos a baila, são meros argumentos, sem nenhuma prova de falsidade ou fraude, sem ao menos ter sido discutido na Ação de Despejo, Incidente de Falsidade caso fosse verdadeiros os fatos alegados na exordial.

A tentativa de Ação Rescisória é meramente protelatória, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, deslealdade processual.

Enquanto na 1ª Vara Cível do foro da Comarca de Juiz de Fora – MG, tramita Ação de Usucapião sem Réu, na 7ª Vara Cível da mesma Comarca tramita Ação de Despejo homologado Sentença de Despejo por Falta de Pagamento.

Neste sentido a

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