CONTESTA O REPESCAGEM 2015

Páginas: 4 (935 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Processo nº: 0055.2010.5.01.0085

COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº----, endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem perante, Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista, quelhe move, ANDERSON SILVA, já qualificado, com fulcro nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamenteao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e direito a seguir exposto.
I-DOS FATOS:
O reclamante foi contratado pelareclamada em 03/03/2002 e dispensado sem justa causa em 18/10/2010, exercia a função de DIVULGADOR DE PRODUTOS, o qual era realizada externamente e tinha como último salário R$ 3.000,00.
Ajuizoureclamação trabalhista em 10/01/2011, pleiteando: reintegração no emprego ou indenização substitutiva; horas extras mais reflexos; férias em dobro do período de 2007/2008 + 1/3 constitucional;pagamento de diferença de salários; pagamento de Vale transporte de todo período contratual e pagamento do 13º salário de 2008.
II – DA PRELIMINAR
DA INÉPCIA DA INICIAL
Na exordial o reclamanterequer o pagamento do 13º salário de 2009, alegando que a reclamada não tinha efetuado o pagamento.
No entanto nos pedidos o reclamante postulou o pagamento do 13º salário do ano de 2008.
Portanto,requer a reclamada a extinção do feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I, 295, I e parágrafo único inciso I dos do Código de Processo Civil.
III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:
DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Os artigos 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988, e artigo 11, I da Consolidação das Leis do trabalho, combinados com a súmula 308, I, do Tribunal superior do Trabalho,...
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