CONTESTA O Advogado da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 14ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE CONGONHAS/SP

Ref. processual nº: 0002013-13.2013.8.13.0686

CREMILDA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 000511546-89, e RG nº..., residente e domiciliado à Rua José França Dourado, nº 316, Barirro Filadelfia, na cidade de São João Del Rei/MG, CEP nº..., vem, respeitosamente perante a V. Exa., por meio do seu advogado abaixo assinado (procuração em que consta endereço profissional em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move MARINA VALÉRIA DOS ANJOS, já devidamente qualificada, pelos motivos e fatos jurídicos que passa a expor:

DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação merece ser acolhida, posto que apresentada no prazo legal de 15 dias (art. 297, CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido. (art. 241, CPC)

BREVE RELATO DOS FATOS
Propôs a Autora ação de reintegração de posse, em face da Contestante, em argumento de que teria sofrido esbulho em relação a posse que exercia no imóvel em que reside a parte ré.
Regularmente citada, a ré passa a apresentar defesa advertindo desde já, que razão alguma assiste à autora.

DAS PRELIMIRARES
I- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Esse MM. Juízo, para o qual a presente ação foi dirigida, é absolutamente incompetente para o exame e processamento da causa.
Ocorre que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, assim dispõe o art. 95 do CPC. Consequentemente, não será competente para o regular processamento e ajuizamento da ação o foro do domicílio da Autora, ao qual se encontra endereçada a presente ação.
Por tal motivo, a Contestante, desde já requer a V. Exa. que digne a acolher a presente arguição, remetendo, assim, os autos ao juízo competente, que no caso, é uma das Varas Cíveis da Comarca de São João Del Rei/MG.

DO MÉRITO
Caso V. Exa. não entenda por bem acolher a alegação feita preliminarmente, no mérito, o