PROTE AO DA MULHER

PROTEÇÃO DA
MULHER
Alysson Bruno
Antônio Carlos
Bianca Santos
Cláudia Pereira
Cristyan Borges
Daniele Das Neves
Everton Passarelly
Fernanda Oliveira
Luciene Gomes
Ludmyla Martins
Skarlet Moraes
Wesley

REGRAS DE PROTEÇÃO - CLT


Art. 377 – A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

DISCRIMINAÇÃO – MEDIDAS
PROTETIVAS
 Art.

373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
I - Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente,assim o exigir;
II - Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade,cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;
IV - Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
V - Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor,situação familiar ou estado de gravidez;
VI - Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.



Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da