CONTESTA AO RITO ORDINARIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT

Processo n°12/12

Comercio e Participações LTDA,ja qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração ,vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de contestação Á Reclamatória Trabalhista que lhe move Marcio Oliveira também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

Dos Fatos

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este zeloso juízo, afirmando que fora admitido em 04/08/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
No decorrer de suas alegações, informou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que fora dispensado sem justa causa em 18/10/2010.
Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada.
Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao Social.
Sr. Marcio Oliveira, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas inferior em R$ Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do com salário 1.000, no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71;