CONTESTA AO RITO ORDINARIO

Páginas: 6 (1442 palavras) Publicado: 24 de março de 2015
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT


Processo n°12/12

Comercio e Participações LTDA,ja qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração ,vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de contestação Á Reclamatória Trabalhista quelhe move Marcio Oliveira também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

Dos Fatos

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este zeloso juízo, afirmando que fora admitido em 04/08/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00(três mil reais).
No decorrer de suas alegações, informou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que fora dispensado sem justa causa em 18/10/2010.
Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no quetange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada.
Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxíliodoença da Previdência salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao Social.
Sr. Marcio Oliveira, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas inferior em R$ Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do com salário 1.000,
no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71;ii) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com 00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT.
Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho.
E com baseem tais fatos requereu: i) a sua reintegração adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termosdo artigo 137 da CLT; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias Da Inépcia da Inicial

                        O reclamante formulou pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2008, ocorre que no decorrer da exposição de motivos o autor informou que não havia sido pago odécimo terceiro salário do ano de 2009.
                        Ora Excelência, fica evidente que o patrono do reclamante cometeu um equívoco na exposição de motivos e nos pedidos, pois observa-se claramente que falta no presente caso a causa de pedir, haja vista a incompatibilidade das datas entre a alegação de não pagamento referente ao décimo terceiro salário de 2009 e o efetivo pedido de décimoterceiro salário do ano de 2008, conforme versa o inciso I, do parágrafo único do artigo 295 do vigente Código de Processo Civil.
                        Isto posto, o presente pedido deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito por força dos artigos 267, I, e 295, I do Código de Processo Civil.
Da Prescrição Quinquenal

                        O reclamante do presente feito pleiteia o...
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