contesta ao 2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da 90 Vara Do Trabalho De Campinas / Estado.

Reclamante: Sergio Feres
Reclamado: Refrigeraçao Nacional
Autos nº: 1598-73.2015.5.15.0090

Refrigeraçao Nacional, qualificaçao e endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, mediante seu advogado adiante assinado, procuraçao anexa, com escritório professional no endereço, onde recebe intimacies e notificaçoes, oferecer com fulcro no art 847 da CLT: Contestação À Reclamatória Trabalhista

Pelo procedimento ordinário que lhe move Sergio Feres também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

I. Prejudicial do Mérito

O reclamante foi admitido em 20/03/2006 sendo demitido sem justa causa em 15/05/2014, sendo que somente ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12/02/2015.

Sendo assim deverá ser decretada a prescriçao quinquenal dos possíveis créditos resultante das relaçoes de trabalho, observado o art 11, inc I da CLT

II. Mérito

1) Do contrato de Trabalho

O reclamante laborava para o Reclamado na funçao de _ na cidade de _ exercendo as atividades provenientes de seu cargo e funçao.

2) Revista íntima

Insurge o reclamante pleiteando indenizaçao por ter sofrido constrangimento por exposiçao a revista íntima.

Tal pedido nao deve prosperar, vejamos.

O art 5, inc XXII, define o direito a propriedade, no qual o reclamado utilizou-se de tal dispositivo para proceder seu direito constitucional.

Sendo assim Vossa Excelencia tal pedido deve ser julgado improcedente.

3) Assedio Moral

O Reclamado pede na exordial o pagamento de indenizaçao por assedio moral, pois seu chefe o advertiu pois estava com a blusa para for a da calça.

O pedido ora formulado pelo Reclamante nao deve ser admitido, sendo que a açao do chefe nao feriu nenhum dispositivo legal.

O artigo 444 da CLT autoriza a celebraçao de contrato de trabalho que nao fere direitos garantidos.

Como aduz o art 482 alinea h da CLT o reclamante praticou ato de