contabilidade

Páginas: 2 (460 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Direito tributário
1.O Estado pode criar e exigir:
* imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD);
*imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporteinterestadual e de comunicação (ICMS);
*imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
2. O lançamento por homologação:
Quando a administração tomar conhecimento de que o contribuintepagou tal valor, confirmando ou não a sua exatidão (ICMS, PIS, imposto de renda), após o lançamento, faz-se a notificação ao contribuinte de que o fisco constatou uma obrigação a ele imputada, e a partirdai é que se conta o prazo para se exigir o cumprimento da obrigação. O não cumprimento dessa obrigação gera as penalidades definidas em lei.
3. Entende-se por sujeito passivo do tributo:
É ocontribuinte, isto é, aquele que é obrigado a pagar os tributos, caso estejam envolvidos em situações que se caracterizem como fatos geradores.
4. Que diferença há entre remissão e anistia? E qual adiferença entre isenção e imunidade?
Remissão x anistia: Remissão é o perdão da dívida do tributo e a anistia é o perdão da dívida das infrações.
Isenção x imunidade: são fatores que impedem o nascimentodo crédito, porém, a imunidade está no plano constitucional e a isenção está no plano infraconstitucional (seu impedimento será por meio de Lei municipal, estadual, federal).
5. O que é créditotributário?
Valores decorrentes da legislação tributária que o Estado tem a receber dos particulares.
6. O que é remissão Tributária?
*Remição: resgate da dívida.
*remissão: perdão, extinção da dívida.7. Explique três tipos de tributos:
*taxa: é um tributo vinculado à prestação de um serviço que o ente governamental realiza ao contribuinte.
*imposto: é um tributo não vinculado, independe dequalquer atividade estatal específica, podem ser utilizado de acordo com a lei na área voltada aos interesses da sociedade.
*contribuições sociais: são tributos vinculados aos órgãos de representação...
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