contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃo 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15
1 INTRODUÇÃo

Este trabalho tem como objetivo apresentar e descrever algumas das formalidades e documentos necessários para formalizar a abertura de uma Clínica de Repouso, já que esse ramo vem sendo bastante procurado depois da legalização da PEC das domésticas. Veremos também como está sendo celebrado o contrato de trabalho entre empregado e empregador colocando quais os direitos vigentes para o empregado após a publicação da Emenda e mostrar o impacto da referida PEC e sua importância para a categoria.
2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Exigências legais para abertura de uma clinica de repouso
Devido a grande onda de demissões causada após a PEC das Domésticas, uma das soluções encontradas foram as clinicas de Repouso. Tendo em vista a grande procura, vejamos os procedimentos e documentos necessários para abertura e legalização da mesma.

2.1.1 Documentos Necessários
Para registro de uma clínica de Repouso o procedimento é similar a outras empresas prestadoras de serviços, com isso é necessário:

- Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da Junta Comercial Do Estado. EX: JUCER – Junta Comercial do Estado de Rondônia.

- Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

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