contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas

INTRODUÇÃO
O contrato de trabalho e a legalização de empresas é uma forma fundamental de coibir a ilegalidade trabalhista, e a abertura de empresas sem o devido registro. Nesse trabalho também se procura mostrar o impacto antes e após o novo Projeto de Emenda Constitucional 72/2013 (PEC), e quais são as formalidade para se realizar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico.

DESENVOLVIMENTO
As formalidades legais para se abrir um negocio seja ele qual for o ramo, são basicamente os mesmo procedimentos. Para se registrar uma empresa você precisa primeiramente de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada o seu ramo de negocio. Segundo SEBRAE/AC para legalizar uma empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS;
- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social
- INSS”;
- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.
- Liberação e registro na vigilância