Contabilidade comercial

1 – Diferencie nome comercial de título de estabelecimento.

Nome Empresarial É o elemento de identificação do empresário, tanto pessoa física (empresário individual) como pessoa jurídica (sociedade empresária). Para o registro do empresário na Junta Comercial, se faz necessária a adoção de um nome empresarial.
Título do Estabelecimento
Pode ser definido como o apelido comercial dado a um estabelecimento empresarial. “Placa do lado de fora da loja” ou “Nome da Fachada” são definições que tornam mais fáceis a visualização. O título do estabelecimento não possui proteção legal e seu protecionismo informal decorre da boa-fé, do Código de Defesa do Consumidor e do fato de que seu uso indevido pode caracterizar crime de concorrência desleal.

2 – Diferencie aviamento de clientela

Aviamento - É a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade e da melhor perfeição de sua organização. O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conceber a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode conceber o aviamento como um bem no sentido jurídico, e conseqüentemente não se pode incluí-lo no estabelecimento, vale reforçar, o aviamento não integra o estabelecimento.
Clientela - É "o conjunto de pessoas que, de fato, mantêm com a casa de comercio relações contínua para aquisição de bens ou serviços” . Tal conjunto de pessoas como se pode intuir não é um bem, e conseqüentemente não pode ser objeto de um direito do empresário, não havendo que se falar em um direito à clientela.
3 – Em caso de aquisição de estabelecimento comercial há sucessão de dívidas. Justifique.
Sim. Efetivado que seja o trespasse, na forma legal, o art. 1146, do CC/2002 estabelece a sucessão das dívidas em nome do estabelecimento nos seguintes termos:
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados,