Construtora tem dever de indenizar por vicios em imoveis

INFORMATIVO
Norma Brasileira de Desempenho de Edifícios Assunto: Construtora é responsável por indenizar comprador de imóveis na planta por vícios ou defeitos no mesmo.

O informativo tem por objetivo orientar o procedimento a ser adotado por um adquirente de imóvel na planta em detrimento de ocorrência/aparição de vícios ou defeitos no imóvel.

Importante, de início, uma breve diferenciação a respeito do que vem a ser considerado vicio e defeito, do produto, a fim de esclarecer as duvidas atinentes ao tema pautado.

Os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor -CDC trás a definição do que vem a ser vicio do produto. Conforme letra da lei:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”(grifo nosso)

“Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:” (grifo nosso)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)

Em poucas palavras pode-se dizer que vicio do produto surge quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto.

Já no que tange ao conceito de defeito está definido no § 1º do artigo