Constituição Federal (ética)

Constituição Federal

Um país também precisa ter regras para que os direitos dos cidadãos sejam preservados e para que os deveres sejam cumpridos. O conjunto das leis que regem uma nação chama-se Constituição Federal. A Constituição Federal é a mais importante lei do Estado brasileiro. Nenhuma lei pode superá-la nem ir contra o que nela está escrito. Vejamos alguns artigos como exemplo:
[...] Art. 3°: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1° Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2° Garantir o Desenvolvimento nacional;
3° Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4° Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.

[...] Art. 5°: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]

Art. 192°: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

[...] Art. 205°: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
[...] Art. 225°:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...]

Além da Constituição Federal, o Brasil tem muitas leis que tratam dos mais diferentes assuntos. Dentre elas, na área da infância e da adolescência, destaca-se o Estatuto da Criança e do