constituição de 88 sistema politico

Na verdade, a partir de meados da década de 70 e se prolongando pelos anos 80, o Brasil assistiu a importante processo de mudança política, com a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização, nos anos de 1987 e 1988, de uma nova constituição. O ritmo cadenciado de mudanças e as permanentes negociações - entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime autoritário - sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominada “transição pela transação". A transição brasileira tem na Constituição de 1988 um momento fundamental para a definição da nova institucionalidade, da qual se devem destacar a dimensão propriamente "constitucional", isto é, os sistemas eleitoral, partidário e de governo, e a dimensão "procedimental", ou seja, as regras que regulam o processo decisório, fundamentalmente as relativas aos poderes de agenda e à capacidade de formulação das políticas públicas por parte dos Poderes Executivo e Legislativo Particularmente, em relação ao sistema partidário-eleitoral, a partir de 1979 aos dias atuais, vivenciou-se interminável elaboração e/ou discussão de normatividade partidário-eleitoral, a qual, se teve um dos seus momentos mais relevantes com a promulgação da Constituição de 1988, até hoje vive em discussão. As mutações normativas por que passou a formação partidário-eleitoral partir do final da década de 70 distribuem-se em três escaninhos: 1. a fixação ou ampliação de limites para o exercício da cidadania eleitoral; 2. as decisões que afetaram o processo eleitoral e a organização partidária; 3. as decisões que alteraram a representação política.(14) E, pelo menos, três aspectos cristalizados por tais mudanças foram de crucial importância para a volta do País à democracia política e para a ampliação da cidadania política: 1. o restabelecimento das eleições diretas para governador, a partir de 1982, para prefeitos das capitais, a partir de 1985, e,