CONSTITUI O 1988

CONSTITUIÇÃO 1988.
A Constituição de 1988, especifica e definem os artigos 203 e 204.
Constituição e reconhece que à assistência social como dever do Estado no campo da seguridade social e não como política isolada e complementar à Previdência. Integrando a este sistema; observamos o trabalho dos Assistentes Sociais; cuja função principal é proporcionar melhores condições de acesso aos direitos sociais aqueles desprovidos de assistência. Estes profissionais, historicamente, eram vistos como mediadores de práticas de caridades. A assistência social passou a elemento principal na luta pela realização dos direitos de justiça e igualdade, conceituados na Constituição Federal de 1988.
DEFINIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS ATIGOS 203 E 204.
Art.203- define que à assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem como objetivo:
I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III- À promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora d deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei.
Art.204- relata as ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art.195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I- Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais da esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulações das