Constituição

Páginas: 6 (1408 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2014
INTRODUÇÃO

O Direito Alternativo surgiu na Europa, por volta da metade dos anos 70, e, posteriormente expandiu-se para a América Latina, como fruto dos anseios dos movimentos comunitários e orgânicos da sociedade civil. 
É um instrumento de transformação e independência do homem, manifestando-se como crítica, ao excesso de dogmatismo e legalidade pelo Direito tradicional. A parcela maispobre da população ocupa grande espaço nesta disposição.  
        Também denominado jurisprudência alternativa, trata-se de uma corrente de aplicação do Direito, que no Brasil foi desenvolvida por uma facção da magistratura do Rio Grande do Sul que defende a mais ampla liberdade do juiz na decisão dos conflitos, podendo, mesmo, decidir contra legem, ou seja, contra lei expressa, em nome de umajustiça ideal.
O uso alternativo do Direito representa a busca de um “instrumental teórico e prático” a ser utilizado por profissionais do Direito que deseje colocar sua atuação a serviço da “emancipação popular”. Em tal contexto, o Judiciário deve se constituir em uma arena democrática, disponível aos cidadãos na luta pelos seus direitos.
Vale ressaltar que tal direito enfrenta algumas críticas, euma das principais sofridas por essa jurisprudência alternativa é a de que os juízes estariam pretendendo substituir os legisladores. Porém, cabe ao judiciário apenas alterar e corrigir situações imprevistas ou “mal previstas” pelo legislador. Percebe-se, assim, que o uso alternativo do direito preconiza uma busca de mudanças dentro do quadro legal e institucional existente.
Em suma, o usoalternativo do direito defende a negação de validade à lei “injusta”, procurando utilizar em alguns casos as contradições, a vagueza e as ambigüidades existentes no ordenamento jurídico. E o magistrado deve sempre optar pela interpretação comprometida com as classes sociais e grupos “excluídos” e “carentes”.






Processo n° 583.50.2005.092802-4
Texto da Sentença
Proc. n° 1758/05

EmentaAngélica Aparecida de Souza Teodoro foi denunciada pelo representante do Ministério Público como incurso no artigo 157, parágrafo 1°, do Código Penal, porque no dia 16 de novembro de 2005, por volta da 10h00min horas, na Rua Erva de Santa Luzia n° 511, em São Paulo, após ter subtraído para si uma lata de manteiga.
De acordo com a denúncia, a ré estava acompanhada de uma mulher não identificada, queefetuou a compra de algumas mercadorias no estabelecimento comercial localizado no local dos fatos, pagando-as regularmente, entretanto, a primeira, trazendo um boné nas mãos, deixou sorrateiramente o estabelecimento, chamando a atenção de seus representantes, que imediatamente a abordaram na calçada e constataram que ela estava de posse de uma lata de manteiga; em tal oportunidade a ré acaboudetida por policiais que ali acorreram.

Jurisprudência

Deste modo, está demonstrado, à evidência, tanto a materialidade quanto a autoria do crime. Assim, levando em conta os critérios informadores contidos no artigo 59 do Código Penal fixo a pena em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário a míngua de maus antecedentes.
Ante o exposto, julgo procedente a ação penal paracondenar Angélica Aparecida de Souza Teodoro a cumprir a pena de 04 anos de reclusão e a pagar o valor de 10 dias-multa em seu mínimo unitário, como incursa no artigo 157, parágrafo 1°, do Código Penal.
A ré, à vista da gravidade da conduta e da quantidade da pena, deverá iniciar o cumprimento de sua pena no regime semi-aberto e poderá apelar em liberdade.
Consigno, por fim, que este Juízo nãomantém presa qualquer pessoa acusada da prática de furto, independentemente do valor do bem, desde que sem antecedentes e com domicilio fixo, mas de igual forma considera de singular gravidade a ameaça anterior ou imediata à subtração de qualquer objeto, ainda que se trate de uma mera lata de manteiga. Após o trânsito em julgado lance-se o nome da ré no rol dos culpados.


Decisão adotando o...
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