Constitucionalizacao Do Direito Penal X Expansao Da Tutela Penal

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL X EXPANSÃO DA TUTELA
PENAL: (RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Ana Claudia da Silva Abreu.
Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.
Douglas Rafael Schinermann Santos.
Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali.

Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela penal.
Palavras-chave: Expansão Penal. Neoconstitucionalismo. Princípio da Legalidade.
Abstract: The neo-constitutionalism applied to the Criminal Law, based on the principle of strict legality provides the limitation necessary and appropriate to the expansion of the criminal code. Key-words: Criminal expansion. Neo-constitutionalism. Principle of Legality.

INTRODUÇÃO

O escopo desse trabalho é defender a Constitucionalização do Direito Penal, ferramenta salutar para a contenção da expansão da tutela penal. Como a criminalização e a penalização das condutas deve observar o primado da legalidade, objetivou-se (re)avaliar referido princípio, a partir do viés garantista.
Para realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos.
Foi necessário apurar, inicialmente, como sucede esse fenômeno de alargamento do
Direito Penal. Além disso, imperativa a análise das consequências dessa expansão, sobretudo na violação de garantias fundamentais, exacerbação das penas e inflação legislativa.
O segundo ponto dedica-se a abordar o neoconstitucionalismo, seu surgimento e paradigma filosófico e suas principais características, para então se preocupar com a defesa da
Constitucionalização do Direito Penal. Por fim, o terceiro ponto, apresenta o princípio da legalidade estrita como uma baliza imprescindível a essa expansão.

DO DIREITO PENAL DO TERROR E A EXPANSÃO LEGISLATIVA

Fomentada pela mídia, que discursivamente e com muita eficiência difunde o medo e a violência, a sociedade sente-se