constitucional magistratura

Páginas: 7 (1588 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
SUMÁRIO
1. Estrutura da Constituição
2. Classificação das Constituições

1. ESTRUTURA DA CONSTITUÇÃO
ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias.
Segundo o STF, o ADCT é norma constitucional. Na decisão o Ministro Marco Aurélio foi voto vencido.
Considerando que o ADCT é norma constitucional, pode ser alterado por Emenda Constitucional. Ex.:
art. 2º do ADCT.
“Art. 2º. No dia7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá,
através de plebiscito, a forma (república ou monarquia
constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou
presidencialismo) que devem vigorar no País.” (Vide emenda
Constitucional nº 2, de 1992).
Pela emenda constitucional nº 2, o ADCT teve sua data alterada (antecipada para o mês de abril) a fim
de não ficar tão próximo às eleições quenaquele ano seria realizado em novembro.
Obs.: o ADCT é um conjunto de normas constitucionais temporárias ou excepcionais.
2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
2.1. Quanto ao conteúdo:
a) Material: é aquela que possui exclusivamente matéria constitucional (organização do Estado,
direitos fundamentais etc.).
b) Formal: é aquela que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos,outros
temas que não constitucionais. Chama-se formal, porque não importa seu conteúdo, mas a
forma através da qual foi aprovada. Ex.: constituição de 1988.
Obs.: em 2004, com o surgimento da Emenda Constitucional 45 (reforma do judiciário), criou o
Art. 5º, §3º:
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)

MpMagEst – 2013
Anotador(a): Carlos Eduardo de Oliveira Rocha
Complexo Educacional Damásio de Jesus

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo congresso nacional terão força de Emenda
Constitucional.
Por essa razão,parte da doutrina adotou o critério misto, ou seja, essencialmente constitucional,
mas existe aspecto de materialidade decorrente dessa alteração.
2.2. Quanto à forma:
a) Escrita: é um documento solene – todas as constituições brasileiras foram escritas.
b) Não escrita: também é chamada de costumeira ou consuetudinária – é aquela que decorre dos
costumes da sociedade Ex.: constituição daInglaterra.
2.3. Quanto ao modo de elaboração
a) Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico, ou seja, o legislador se
reúne com o objetivo de elaborar a constituição. Chama-se dogmática, pois reflete os dogmas
de um momento da história. Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas.
b) História: é aquela que é fruto de uma lenta evolução histórica. Ex.:constituição da Inglaterra.
2.4. Quanto à origem:
a) Promulgada: é a constituição democrática, feita livremente pelos representantes do povo. Ex.:
1891; 1934; 1946; e 1988.
b) Outorgada: é a constituição imposta de maneira unilateral, pelo governante, que não recebeu
do povo a legitimidade para em nome dele atuar. Ex.: 1824 (Pedro I); 1937 (Vargas); 1967
(Militar);
c) Cesarista ou bonapartista: ela éfeita pelo governante e submetida à apreciação do povo
mediante referendo. Bonapartista porque foi implementada na França por Napoleão
Bonaparte.
d) Pactuada ou dualista: é fruto do acordo entre duas forças políticas de um país. Ex.: magna
carta de 1215, feita na Inglaterra pelo rei João sem terra e os barões ingleses.
2.5. Quanto à extensão (tamanho)
a) Sintética: é a constituição resumida,concisa, e trata apenas dos temas principais. Ex.:
constituição do EUA de 1787 – a mesma até hoje.
b) Analítica: é a constituição extensa, prolixa, analítica. Ex.: 1988
2.6. Quanto a ideologia
a) Ortodoxa: é aquela que fixa uma única ideologia estatal. Ex.: China e da ex União Soviética
b) Eclética: é aquela que combina as várias ideologias existentes. Ex.: 1988.
Obs.: J.J. Comes...
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