CONSTITUCIONAL DOIS PROC LEGISLATIVO DECRETOS MP LEIS DELEG

Páginas: 5 (1189 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2015
Constitucional II
Processo legislativo

LEIS DELEGADAS
• LEI DELEGADA – É ato normativo elaborado e
editado pelo Presidente da República, em
razão de delegação do Congresso Nacional,
por resolução, na forma do art. 68 § 2º, CF.

INICIATIVA SOLICITANTE
• A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República,
após prévia solicitação ao Congresso, delimitando o assinto
sobre o qual pretendelegislar (fase iniciadora). A
solicitação será submetida ao Congresso que, no caso de
aprovação, fará uma resolução, especificando o conteúdo
da delegação e os termos de seu exercício.
• As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional.

NEM TODAS MATÉRIAS PODEM SER
DELGADAS






Não serão objeto de delegação: os atos decompetência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar,
nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizesorçamentárias e orçamentos.

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
• A Constituição poderá ser EMENDADA
mediante proposta de 1/3 dos membros da
Câmara, ou de 1/3 dos membros do Senado,
ou do Presidente da República ou de mais da
metade das Assembleias Legislativas (maioria
relativa em cada uma delas).

Votação das emendas constitucionais
• Será discutida e votada em cada uma das
casas, em 2 turnos, devendo, paraser
aprovada, ter em cada turno o voto dos
respectivos membros. de 3/5 A emenda à
Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara e do Senado.

• A Constituição não poderá ser emendada na vigência
de:

-INTERVENÇÃO FEDERAL, de

-ESTADO DE DEFESA ou de

- ESTADO DE SÍTIO.

Limitação ao poder de Emendar:
• Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
A ABOLIR (CláusulasPétreas)
• Clausulas Pétreas são disposições que proíbem a alteração, por
meio de emenda constitucional do texto da Constituição Federal.
A Frase é:
• FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?
FOi = FOrma Federativa
VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico
SEPARou = SEPARação dos Poderes
DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais

MEDIDA PROVISÓRIA






→Em caso de relevância e urgência, oPresidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao
Congresso Nacional.
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, a
partir de sua publicação, suspendendo-se o prazo durante os períodos de
recesso parlamentar, devendo o Congresso Nacional disciplinar asrelações
jurídicas delas decorrentes, através de decreto legislativo.
1.1.4.2. Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados
de sua publicação, entrará em regime de urgência e trancará a pauta; as
MP terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Não são
computados os dias no recesso, exceto se houver Sessão Legislativa
Extraordinária.

É vedada a edição de medidasprovisórias SOBRE AS SEGUINTES matérias:









a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c)organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
II.que vise a detenção ou sequestro de bens, depoupança popular ou
qualquer outro ativo financeiro;
III.reservada a Lei Complementar;
IV.já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

MEDIDA PROVISÓRIA






→Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao
Congresso...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • decretos legislativos
  • Decretos legislativos
  • Decretos Legislativos
  • Decreto legislativo
  • Constitucional Mp
  • Processo Legislativo Das Mps
  • Decreto Legislativo n102031A
  • Decreto de lei

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!